O que muda para os cidadãos da CPLP com o novo plano de migrações português

O Governo português anunciou na segunda-feira, dia 1 de junho, o novo plano de ação para as migrações. Uma das principais medidas do plano, já aprovada em Conselho de Ministros, foi a extinção da figura da manifestação de interesse. De acordo com o Primeiro Ministro, Luis Montenegro, este mecanismo "é suscetível de facilitar e descontrolar a entrada de migrantes em Portugal”.

A partir de agora, todos os imigrantes que queiram entrar em Portugal devem requerer nos consulados portugueses um visto específico para o efeito, mas há excepções: os cidadãos oriundos da CPLP continuam a poder regularizar a sua situação, mesmo tendo visto de turista ou entrado no país de forma irregular. A distinção surge "por uma razão de proximidade cultural e linguística que torna a integração social mais fácil", afirma António Leitão Amaro, Ministro da Presidência. Outra das medidas que o Executivo pretende tomar está relacionada com o reforço das redes consulares nos países da CPLP, onde serão integrados 45 novos funcionários. Será também aumentado o número de bolsas para estudantes com o objetivo de atrair alunos estrangeiros para as instituições de ensino superior.

Além dos cidadãos da CPLP passam a ter preferência no processo de regularização jovens estudantes e trabalhadores qualificados. Por seu turno, imigrantes oriundos de países como a Índia, Nepal ou Bangladesh, que representam a maior fatia de entrada no país nos últimos anos, vêem-se a braços com regras um pouco mais apertadas.

Cabo-Verde, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Brasil e Timor-Leste mantêm assim todos os acordos estabelecidos com Portugal aos quais se soma agora a possibilidade de acesso ao espaço Schegen. Esta última medida é, de resto, uma forma de solucionar o problema de todos aqueles “vieram ao abrigo de um regime, de um acordo de livre circulação, e depois chegam com papéis que não correspondem às capacidades para essa livre circulação e cujas renovações nunca mais acontecem”, como admite Leitão Amaro. As novas regras para os cidadãos da CPLP reuniram consenso entre os partidos e associações que foram consultadas.

Recorde-se que em 2023, Portugal regularizou mais de 180 mil processos, mas continuam pendentes cerca de 400 mil. Com a extinção do SEF, as responsabilidades passaram a ficar a cargo da AIMA, que afirma não ter capacidade de resposta para os cerca de 5 mil pedidos que recebe por semana. A criação de uma estrutra de missão para resolver este problema faz parte do lote de 40 medidas que ainda têm que ser aprovadas no Parlamento.