Petição pública quer criminalizar comportamentos racistas em Portugal

Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos foi entregue na Assembleia da República Portuguesa, promovida pelo Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, que procura alterar o Código Penal para criminalizar todas as formas de racismo no país. Esta proposta surge como uma resposta às lacunas existentes na legislação atual no combate à discriminação baseada em origem étnico-racial, nacionalidade, religião, cor, sexo, orientação sexual, identidade de género, entre outros.

A petição, que já está disponível para assinatura no portal da Assembleia da República e no portal da Petição Pública, é exclusiva para cidadãos portugueses maiores de 18 anos, mas o grupo apela ao apoio de todos na divulgação da iniciativa.

De acordo com a petição, a necessidade de uma reforma legal tornou-se evidente face aos dados alarmantes divulgados pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), que mostram uma taxa de conversão baixa de queixas em condenações efectivas. Do total de denúncias recebidas em 2022, apenas 20% resultaram em processos de contraordenação e menos de 11 desses casos levaram a condenações reais.

O Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia argumenta que a tipificação atual de práticas discriminatórias e racistas como meros ilícitos administrativos é insuficiente e incompatível com os valores de uma sociedade justa e democrática. Propõe, por isso, que estas condutas sejam enquadradas juridicamente como crimes, garantindo assim uma resposta legal mais eficaz e uma proteção adequada dos direitos fundamentais.

Esta proposta legislativa reflete um esforço contínuo de várias entidades da sociedade civil e pretende reforçar o compromisso de Portugal com a justiça e a igualdade, enfrentando de forma mais rigorosa o racismo e a discriminação. A petição pública pode ser encontrada no neste link.

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