Joacine Katar Moreira, deputada não inscrita (ex-partido Livre) na Assembleia da República portuguesa, propôs ao hemiciclo alterar o artigo 250º do Código de Processo Penal, que permite atualmente que a polícia identifique qualquer pessoa suspeita de estar ilegalmente no país, com base em “estereótipos raciais”.
No artigo é indicado que “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção”.
Para Joacine, este artigo, “ao misturar critérios de natureza criminal com critérios de natureza contraordenacional, permite que sejam criadas as condições para que, os cidadãos racializados, considerados como potenciais suspeitos pratica de crimes, se encontrem numa situação especialmente vulnerável, e sujeitos a práticas de assédio policial. Em menor medida, o mesmo se poderia dizer em relação a cidadãos de nacionalidades do denominado leste da Europa (principalmente queixosos de nacionalidade ucraniana e romena), ou do Brasil”, podemos ler no comunicado enviado à nossa redação.
A deputada foca-se sobretudo na frase “que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional”, sustentado que “isto parte das conceções de identidade nacional e da conceção de cidadão nacional que remete para fora do corpo nacional toda a diversidade e multiculturalidade que caracteriza Portugal e a população portuguesa”.
O pedido de alteração do artigo surge na medida em que “têm sido recorrentes os relatos da abordagem policial à população racializada tendo como base o presente artigo, baseada em estereótipos raciais e que remetem qualquer pessoa negra ou de minorias étnicas como a população cigana, à condição de potencial suspeito. Sendo acompanhada, não raras vezes, por policiamento repressivo e por revistas consideradas humilhantes por quem por elas passa e que restauram aquilo que é o resultado de uma construção histórica colonial que configura a pessoa negra ou cigana como desordeira ou criminosa”.
Através desta iniciativa, a Deputada Joacine Katar Moreira reforça o seu compromisso com a criação de legislação antirracista, que combata a violência policial e todas as formas de discriminação. Para além deste Projeto de Lei, cumpre assinalar o Projeto de Resoluçãon.º458/XIV/2ª, já aprovado, que cria uma Campanha Nacional Antirracista, e a criação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia (OE 2021), que acabou por integrar o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021 – 2025.
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